Agência Sebrae de Notícias

O Governo do Estado do Piauí encaminhou para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado um projeto de lei que prevê, entre outras medidas, a extinção por remissão de passivos tributários até R$ 2 mil, além da revogação de taxas para adequação ao Sistema Piauí Digital.

“A remissão de créditos tributários de pequenos valores deve beneficiar principalmente os Microempreendedores Individuais, sendo uma espécie de perdão para dívidas de até R$ 2 mil junto ao fisco estadual. É mais uma medida que deve dar fôlego aos pequenos negócios, especialmente em tempos de crise, como a decorrente da pandemia do Coronavírus”, afirma o diretor superintendente do Sebrae no Piauí, Mário Lacerda.

De acordo com o advogado tributarista Joaquim Caldas, o projeto de lei é de grande valia pois trata de forma objetiva de aspectos importantes do ponto de vista tributário. “A remissão para débitos de ICMS de até R$ 2 mil deve beneficiar empresários de pequenos negócios. O que precisa ficar mais claro é se esse limite de extinção da dívida refere-se somente à obrigação principal ou ao débito integral, incluindo multa e juros”, pontua.

O Projeto de Lei traz também outras alterações referentes a cobrança do ICMS, relativas a obrigações acessórias; prazos para caracterização do abandono de mercadorias pelo contribuinte; e criação de alíquota de 14 % para cervejas que contenham, no mínimo, 15% de suco de caju em sua composição, desde que comercializadas em embalagem retornável.

OUTRAS MEDIDAS

Além das medidas já citadas, o projeto prevê também a implantação de um programa de crédito tributário relacionado ao Imposto Causa Mortis e Doação, ITCMD; disciplina a concessão de abono de permanência para servidores públicos e militares do Estado; prorroga o programa de regularização Moto Legal, para débitos de IPVA referente a motocicletas; e autoriza a transferência, para a Conta Única do Tesouro Estadual, do superávit financeiro apurado no encerramento dos exercícios de 2019 e 2020.

Serviço:

Unidade de Marketing e Comunicação do Sebrae no Piauí: (86) 3216-1356
Agência Sebrae de Notícias Piauí: (86) 3216-1325
Central de Relacionamento Sebrae: 0800 570 0800
WhatsApp: (86) 9 9583-4586
www.twitter.com/pi_sebrae
www.facebook.com/sebraepiaui
www.instagram.com/sebraepi/